Vereador Acrísio Sena

Lei do Estacionamento Fracionado

A Lei estabelece que, ultrapassada a 1ª hora de permanência, a cobrança deverá ser fracionada, proporcional ao tempo utilizado pelo consumidor, a cada 15min.

Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência

São normas sobre acessibilidade, políticas sociais (saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer, cultura e assistência social), medidas preventivas e serviços especiais.

Estatuto da Segurança Bancária

A lei obrigou as agências a implantarem portas giratórias, detectores de metais, câmeras de monitoramento, biombos para proteção ao atendimento ao cliente e proibição de uso de celulares.