O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei n 10.668/2018), de autoria do vereador Acrísio Sena, organizou os direitos das pessoas que possuem qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, para que tenham participação plena na sociedade.

São normas sobre acessibilidade, políticas sociais (saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer, cultura e assistência social), medidas preventivas e serviços especiais.

Há descontos e gratuidades em serviços, meia-entrada em eventos culturais, disponibilização de cadeiras de rodas em espaços de grande circulação, reserva de vagas em eventos e concursos, além da autorização dos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Fortaleza a parar fora dos locais obrigatórios para desembarque de pessoas com deficiência.

Servidores municipais ganham redução de 50% da carga horária, sem prejuízo da remuneração.

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