A Lei nº 10.184/2014, de autoria do vereador Acrísio Sena, regulamenta o funcionamento dos estacionamentos em Fortaleza.

A Lei estabelece que, ultrapassada a 1ª hora de permanência, a cobrança deverá ser fracionada, proporcional ao tempo utilizado pelo consumidor, a cada 15min.

Acabou-se a injustiça de pagar uma hora cheia, mesmo se utilizando poucos minutos. Hoje, a tolerância gratuita, em caso de desistência do uso do serviço, é de no mínimo 20min nos shopping centers e de 10min nos demais estabelecimentos.

5% das vagas devem ser destinados a idosos e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os empresários também são responsáveis por danos aos veículos sob sua guarda.