Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência


Já está em vigor, em Fortaleza, o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. A lei no 10.668/2018, de nossa autoria, foi batizada de Nadja Pinho Pessoa, em homenagem à professora e militante dos direitos desta causa no Ceará, falecida em 8 de julho de 2017. O Estatuto consolida 30 anos de proposições, atualizando e inovando direitos.

O texto sintetizou dispositivos legais que discorrem sobre direitos das pessoas que possuem qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que buscam garantir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas.

A lei já está se afirmando como uma referência em todo país, pois informações sobre ela estão sendo constantemente procuradas por outros legislativos. Nossa expectativa é expandir este código por todo o Estado e garantir que ele seja efetivamente cumprido. Por isso, queremos aprovar o Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.

Afinal, o Ceará possui 2,3 milhões pessoas com deficiência, 3o maior índice do Brasil, segundo o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Estatuto reunirá leis sobre acessibilidade, conscientização da sociedade, adoção de políticas sociais básicas (saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura), políticas e programas de assistência social, medidas preventivas e execução de serviços especiais.

Já realizamos debates sobre o Estatuto em Fortaleza e em cidades como Jaguaruana e Sobral. Em todos estes eventos, é tocante a participação de representes desta população, das autoridades locais, bem como de várias entidades como OAB, Apae, Conselho da Pessoa com Deficiência e Ministério Público, dentre outras.

Além disso, aprovamos projeto que cria o cargo de intérprete e tradutor de LIBRAS no quadro de pessoal do Estado na Assembleia Legislativa. Segundo o projeto, ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 30 cargos de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, subordinados ao regime de direito público administrativo, a serem selecionados por concurso público. É uma grande conquista para as pessoas surdas do Ceará. Os servidores deverão ter formação habilitação comprovada na área e facilitarão a comunicação entre o Estado e a população que precisa desta língua.

O debate ganhou corpo e temos certeza de que, dentro em breve, o Estatuto será uma realidade, fundamental para a inclusão cidadã e fraterna das pessoas com deficiência do nosso Estado.

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