Semana Estadual de Proteção Animal


Semana Estadual de Proteção Animal

 

  • Neste último domingo, 4 de outubro, no Dia Mundial dos Animais e Dia de São Franciscoestive, como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, na solenidade marcou a abertura da Semana Estadual de Proteção Animal (SEPA) 2020, promovida pelo Governo do Estado do Ceará e realizada pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), na área Adahil Barreto, no Parque Estadual do Cocó. Precisamos refletir com carinho sobre como proteger nossa fauna e ampliar e institucionalizar as formas de conservação.

 

  • A Semana prossegue até o dia 10 e tratará do tema a “Fauna Silvestre do Ceará”. O objetivo é conscientizar a sociedade cearense sobre a importância de proteger os animais silvestres e domésticos e ampliar a discussão sobre o tema, e em especial, discutir a questão das espécies da fauna cearense, ameaçadas ou em perigo de extinção, e as estratégias de conservação das mesmas.

     

  • Na abertura, o professor Marcelo Soares, cientista-chefe da SEMA e da SEMACE, explicou a metodologia de construção do “Livro Vermelho da Fauna Ameaçada do Ceará”, uma lista dos animais ameaçados de extinção, mapeando as principais áreas no Estado, cujo georreferenciamento será disponibilizado à sociedade.

     

  • A demanda por este tema é tão grande, que desde que nós assumimos a presidência da Comissão de Meio Ambiente, já recebemos 17 proposições de 13 parlamentares desta casa – inclusive nosso projeto de criação da Coordenadoria Estadual de proteção e Bem Estar Animal, que foi prontamente atendida pelo governador Camilo Santana e que hoje funciona no âmbito da SEMA. Para se ter uma ideia, anteriormente, não havia proposituras com o tema.

     

    Evolução legislativa

     

  • Com evolução da sociedade, os animais passaram a ser reconhecidos como seres sencientes, havendo em diversos países, legislação que os consideram como sujeitos de direito e não como coisas. A Nova Zelândia e a França reconheceram a senciência dos animais e Alemanha, Suíça e Áustria consignam em normas legais que animais não podem ser tratados como coisas.

     

  • A legislação brasileira, embora ainda não tenha sido atualizada nesse ponto, criminaliza os maus-tratos contra os animais. Ainda na década de 1930, o Decreto 24.645/34 foi o primeiro texto normativo a tratar da proteção animal, prevendo punições com penas de multa e prisão e estabelecendo conceitos e princípios presentes até hoje no Direito pátrio.

     

  • A proteção aos animais é amparada pela Constituição Federal de 1988 que trata, no artigo 225, §1º, VII, da proteção da fauna e da flora. O olhar da sociedade e seu relacionamento com os animais continua evoluindo e não mais se tolera qualquer forma de maus-tratos, em especial contra os animais domésticos que hoje integram os núcleos familiares, o que fez surgir o conceito de famílias multiespécie, gerando um novo panorama no Direito de Família Brasileiro.

     

    Subcomissão

     

  • Isso nos levou a solicitar a constituição de uma subcomissão vinculada à Comissão Permanente do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido desta Casa Legislativa a ser denominada Subcomissão de Proteção e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com período de funcionamento de 180 dias, podendo ser prorrogado, se necessário.

 

  • A Subcomissão de Proteção e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem como finalidade:

     

I – promover debates com a sociedade sobre as ações necessárias para a defesa e proteção dos animais no Estado do Ceará;

II – auxiliar os municípios do Estado do Ceará na elaboração de políticas de defesa e proteção dos animais;

III – analisar as proposições relacionadas ao tema;

IV – acompanhar as políticas públicas voltadas aos animais;

V – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a temática.

 

Desafios

 

  • Temos vários desafios nesta área, como, por exemplo, a criação de abrigos públicos para animais, principalmente nos grandes centros urbanosnão só os de estimação, chamados “pets”, mas também para acolher animais silvestres que são contrabandeados ou caçados ilegalmente.

  • No tocante à fauna silvestre, a Semace já propôs ao Ibama assumir o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), e o governo do Estado tem intenção de construir um no Cariri.

  • Queremos também, através da Comissão, incentivar a criação de coordenadorias de proteção animal nos municípios. Além disso, lutar ampliação de serviços veterinários – à semelhança do vetmóvel – mantidos pelas prefeituras.

  • Também temos um projeto para institucionalizar nas obras rodoviárias, após o devido estudo e mapeamento, passagens especiais para animais para evitar as centenas de milhares de atropelamentos que ocorrem todos os anos.

DOCUMENTO EM ANEXO

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