Proposição de Nº 00219/2020


Tipo de Documento:

PROJETO DE LEI

Assunto:

PROJETO DE LEI

Ementa:

ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 12.813, DE 01.06.98 (D.O. DE 03.06.98), QUE INSTITUIU O DIA ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

DOCUMENTO EM ANEXO

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