Acrísio Sena defende debate da regulamentação do horário do comércio


No feriado do Dia do Comerciário, o deputado estadual Acrísio Sena (PT) defendeu que os candidatos a prefeito de Fortaleza incluam nos seus programas de governo  a proposta de regulamentação do horário de funcionamento do comércio. “Vivemos um período de desregulamentação das leis trabalhistas e a expansão do horário de funcionamento sem compensação econômicas. A categoria conta com cerca de 100 mil pessoas que precisam ter seus direitos assegurados”, explicou.

Acrísio lembrou que a lei que regulamenta o horário de funcionamento do comércio em Fortaleza é uma conquista histórica dessa categoria. Os comerciários venceram uma forte “quebra de braços” na justiça e a lei nº 9.452, sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em 2009, teve finalmente sua constitucionalidade ratificada em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula 645, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

“Lutamos como vereador pela aprovação desta lei porque ela protege o trabalhador para ter uma jornada de trabalho respeitada. Além disso, continua atual à luta pela  criação de creches no Centro de Fortaleza para as mães que trabalham no setor. As comerciárias precisam de um lugar para deixar seus filhos em segurança”, finalizou.

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