Justiça determina pagamento de renda mínima para motoristas de aplicativos


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O juiz titular da 3ª. Vara do Trabalho de Fortaleza, Germano Siqueira, concedeu liminar obrigando as empresas Uber e 99 a assegurar pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, calculada com base na jornada constitucional de 8 horas/dia (220 horas/mês) e com observância do limite de um salário mínimo, baseado no salário hora de R$ 4,75 reais.

O vice-presidente da Comissão de Transporte da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Acrísio Sena (PT) celebrou a decisão. “Ainda em 2019 constituímos um grupo de trabalho - com Ministério Público e Tribunal Regional do Trabalho, além do Sindicato da categoria e a Comissão de Transporte - para estudar a situação dos motoristas de aplicativos. Desde então estamos acompanhando esta questão. Neste momento de baixa do fluxo por conta do coronavírus, é uma forma de garantir o sustento destes trabalhadores”, explicou. A ação foi movida pelo Sindicato dos Motoristas por Aplicativos da Região Metropolitana de Fortaleza – SINDIAPLIC. O presidente da entidade, João Paulo Nascimento, ressaltou a conquista, que dá o mínimo de segurança a estes profissionais.

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