STF ratifica Lei da cobrança fracionada nos estacionamentos em Fortaleza


Essa notícia também possui um Podcast:

O Supremo Tribunal Federal ratificou a lei municipal que obriga os estacionamentos de Fortaleza públicos e privados a cobrar por hora e fração. A Lei municipal 10.184/2014, de autoria do ex-vereador e hoje deputado estadual Acrísio Sena (PT) estabelece tolerância de 20 minutos em shoppings (e 10 minutos nos demais) e pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo. A partir da segunda hora, a cobrança será fracionada e efetuada a cada 15 minutos de permanência no estacionamento.

Segundo Acrísio, “a decisão significa um vitória do consumidor e do poder público. As pessoas só podem pagar pelo que usam”, pontuou. A ação contra Lei foi movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), pois há resistência de alguns proprietários. “Agora o poder público precisa atuar, fiscalizar e multar quem não cumpre a lei”, reforçou Acrísio.

ENTRE EM CONTATO